TJ-BA nega pedido de juíza leiga do Juizado Especial para receber férias e 13º

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou um pedido de uma juíza leiga do Sistema de Juizados Especiais para ter direito a férias e pagamento de 13º salário, além de outras verbas trabalhistas. No mandado de segurança, a juíza leiga contestou o fato do presidente do TJ-BA, desembargador Lourival Trindade, não apreciar seu processo administrativo para o recebimento das verbas. O caso foi relatado pela desembargadora Rosita Falcão.