STF decidirá se Bolsonaro pode vender refinarias da Petrobras sem aval do Congresso

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir nesta quinta-feira (1º) o julgamento sobre a legalidade da venda de refinarias da Petrobras pelo governo Bolsonaro sem necessidade de permissão do Congresso Nacional. O anúncio foi feito pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux, após um novo capítulo da disputa judicial, que iniciou o julgamento remoto do caso nesta quarta-feira (30) para ouvir os advogados das partes, o Ministério Público Federal (MPF) e a Advocacia-Geral da União (AGU).   
Tecnicamente, o Supremo julga a Reclamação 42576, ajuizada pelas Mesas do Congresso Nacional, do Senado e da Câmara dos Deputados. O foco do processo é a questão da separação de poderes no âmbito da Federação. Na prática, a Corte definirá que tipo de rito será dado para a venda de refinarias da Petrobras.
A pauta mobiliza fortemente atores políticos e sociais que atuam em defesa da estatal e apontam o risco à soberania nacional de uma decisão favorável ao governo. A argumentação é de a discussão do tema pelo Congresso favorece o debate com a sociedade, tem maiores chances de resguardar a soberania do país sobre seus bens e ajuda a reduzir o ritmo dos processos de privatização, aos quais a gestão Bolsonaro pretende dar maior agilidade.   
Entenda
A defesa do governo, representada pela AGU, alegou, no julgamento desta quarta (30), que a medida seria “uma reorganização do portfólio de ativos da empresa”.
A privatização das refinarias compõe um plano de desinvestimentos da Petrobras que foi anunciado em 2016, ainda no governo de Michel Temer (MDV), e hoje sofre aceleração na gestão Bolsonaro. O escopo do projeto se baseia, entre outras coisas, na redução do controle acionário da estatal nesse mercado.
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Refinarias
A assessoria jurídica do Senado destacou, no processo, o anúncio feito pela Petrobras sobre a intenção de vender quatro refinarias. Seriam elas: Presidente Getúlio Vargas (REPAR), no Paraná; Landulpho Alves (RLAM), na Bahia; Abreu e Lima, em Pernambuco; Presidente; e Alberto Pasqualini (REFAP), no Rio Grande do Sul. As duas primeiras já se encontram em processo de venda.   
Na sequência, a Petrobras teria o objetivo de privatizar Gabriel Passos, em Minas Gerais; Isaac Sabbá (REMAN) no Amazonas; Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (LUBNOR), no Ceará; e a Unidade de Industrialização do Xisto (SIX). 
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Processo
O julgamento atual não tem repercussão geral, ou seja, o entendimento a ser consolidado pelos ministros não vale automaticamente para a venda de outras estatais. A avaliação do plenário sobre o caso teve início de forma virtual no ultimo dia 18 e recebeu três votos – os dos ministros Ricardo Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Marco Aurélio Mello –, todos favoráveis ao pedido do Congresso.   
O processo, no entanto, teve um pedido de destaque apresentado pelo ministro Gilmar Mendes e por isso a avaliação virtual foi interrompida para que houvesse um julgamento presencial por via remota. Com isso, o processo iniciou do zero nesta quarta (30), com a oitiva das partes envolvidas, e aguarda os votos dos magistrados.

Reprodução: Brasil de Fato