29 de março de 2024 - 8:28 AM

Lei que permite demissão de servidor está há 22 anos no Congresso

 Lei que permite demissão de servidor está há 22 anos no Congresso

Quatro pesquisadores do Insper propõem que as discussões sobre a reforma administrativa incluam a regulamentação do artigo da Constituição que prevê a perda de cargo público por insuficiência de desempenho.

Segundo eles, para além da questão fiscal, a reforma deve tratar de incentivos aos bons servidores, que devem ser chamados a debater a questão e construir um modelo, junto com o Legislativo, que possa valer para todas as esferas de governo e para os funcionários públicos já contratados.
Uma proposta destacada pelos autores é o projeto do ex-ministro Luiz Carlos Bresser-Pereira, enviada ao Congresso em 1998 pelo ex-presidente FHC. Ela chegou a ser aprovado pela Câmara, foi modificada pelo Senado e está à espera de uma nova avaliação dos deputados desde 2007.

Citam também o projeto de lei do Senado 116/2017, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que chegou a ser aprovado em duas comissões e está pronto para votação em plenário desde agosto de 2019.
Nesse caso, os autores afirmam que a proposta é mais detalhada e que dificilmente poderia ser aplicada em outros níveis de governo.
A Constituição Federal prevê, desde 1998, a possibilidade de demissão de servidores públicos por insuficiência de desempenho. O texto constitucional também determina que o Congresso deve aprovar lei complementar que regulamente essa questão, algo que tem sido adiado desde então.
No início de setembro, o Ministério da Economia apresentou uma reforma administrativa que mexe novamente na Constituição e deixa para um segundo momento a regulamentação de questões como a avaliação de desempenho.

Reprodução: Jornal de Brasília