Ex-comandante da Policia Militar é transferido para reserva remunerada
O ex-comandante da Polícia Militar, coronel Anselmo Brandão, foi transferido para a reserva remunerada da corporação, conforme publicação no Diário Oficial da Bahia assinada pelo governador Rui Costa (PT) na última sexta-feira (29/1).
Os proventos integrais, ainda de acordo com o texto, foram fixados em R$ 76.375,59. Porém, advogados especialistas em direito público e militar, explicaram que o oficial não receberá essa quantia mensalmente, ainda que aposentado. O teto para este tipo de situação é o mesmo de um desembargador do Tribunal de Justiça, algo em torno de R$ 39,3 mil.
Essa diferença é, inclusive, postada no texto do DOE. “O limite constitucional será respeitado quando da implantação dos proventos. A publicação do presente ato faz cessar os efeitos de eventuais nomeações, licenças e afastamentos, conforme art. 44 da Lei 6.677/94, ou, no que couber, art. 168 da Lei 7.990/01, bem como será respeitada a redução de percepção prevista no art. 24, § 2° da EC 103/2019”.