33 municípios da Bahia estão em estado de calamidade pública

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão de ontem, dois projetos de decreto legislativo que garantem a renovação do reconhecimento do estado calamidade pública de 33 municípios baianos.

A votação só foi possível porque os líderes do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), e da oposição, Sandro Régis (União Brasil), chegaram a um entendimento para fazer a dispensa de formalidades regimentais.

O estado de Calamidade Pública costuma ser associado também ao estado de Emergência. Os dois estão relacionados, mas não significam exatamente a mesma coisa em termos legais.

O Estado de Emergência é decretado quando há entendimento de que danos à saúde e aos serviços públicos são iminentes, ou seja, quando tais danos estão próximos de acontecer ou se concretizar. Este período é antes da calamidade pública.

A partir do momento em que os danos ao interesse público se concretizam é quando entra em vigor o Estado de Calamidade Pública. Isso nada mais é do que uma medida administrativa para que o município ou estado possa destinar mais recursos para o setor.

Portanto, esse decreto visa facilitar ações administrativas ligadas, por exemplo, ao combate de uma doença como o coronavírus.

Dessa maneira, é agilizada a contratação temporária de funcionários e a compra de produtos (álcool gel, EPI, máscaras ou até equipamentos para a saúde), atendendo a todos os requisitos da Lei de Licitação e com imediata comunicação ao Tribunal de Contas e Ministério Público.

Os municípios que tiveram renovado o reconhecimento de calamidade pública são os seguintes: Antônio Cardoso, proposto pelo deputado Eduardo Alencar, Brejões e Biritinga (Angelo Almeida).